HC 969029 - ACORDAO

HC 969029 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública diante do suposto envolvimento reiterado em tráfico de drogas, da quantidade de entorpecente apreendida, da existência de condenação pretérita e da condição de foragido, não havendo inovação indevida na fundamentação pelo Tribunal de Justiça ou por esta Corte.

Parties
Agravante: RODOLFO BARBOSA ANSELMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Estufas Em Área De Preservação Permanente
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Habeas Corpus Estufas Em Área De Preservação Permanente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO BARBOSA ANSELMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado (art. 312 CPP)
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Alegação de inovação na fundamentação pelo Tribunal de Justiça e pelo STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública diante do suposto envolvimento reiterado em tráfico de drogas, da quantidade de entorpecente apreendida, da existência de condenação pretérita e da condição de foragido, não havendo inovação indevida na fundamentação pelo Tribunal de Justiça ou por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus