AREsp 2793338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas requerem reexame de fatos e provas que deram suporte ao acórdão do Tribunal de Justiça (incidência da Súmula n. 7/STJ), e porque a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi aplicada com base em elementos objetivos do conjunto probatório, hipótese em que incide a Súmula n. 83/STJ, impedindo a rediscussão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: WALTER VITOR REIS SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Nas Imediações De Estabelecimento De Ensino (art. 40, III, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prova Testemunhal, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Nas Imediações De Estabelecimento De Ensino (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALTER VITOR REIS SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (imediações de estabelecimento de ensino)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas requerem reexame de fatos e provas que deram suporte ao acórdão do Tribunal de Justiça (incidência da Súmula n. 7/STJ), e porque a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi aplicada com base em elementos objetivos do conjunto probatório, hipótese em que incide a Súmula n. 83/STJ, impedindo a rediscussão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.