AREsp 2564780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, aplicada na fração de 1/6, por entender que a quantidade de droga não poderia, isoladamente, impedir a redução prevista na norma (vedação ao uso exclusivo da quantidade na terceira fase por representar bis in idem), mantendo-se legítima, na hipótese, a entrada no quarto de hotel em razão do esgotamento do direito de permanência e autorização da administração; por isso a pena foi reduzida para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: KWO YAU CHAN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006, aplicá-la na fração de 1/6, reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada Em Hotel Quarto, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Em Hotel Quarto Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

KWO YAU CHAN

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em quarto de hotel sem mandado judicial
  2. 2 alcance da proteção constitucional ao domicílio (art.5º, XI, CF) e da tese do Tema 280 do STF
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, aplicada na fração de 1/6, por entender que a quantidade de droga não poderia, isoladamente, impedir a redução prevista na norma (vedação ao uso exclusivo da quantidade na terceira fase por representar bis in idem), mantendo-se legítima, na hipótese, a entrada no quarto de hotel em razão do esgotamento do direito de permanência e autorização da administração; por isso a pena foi reduzida para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006, aplicá-la na fração de 1/6, reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Determinar nova dosimetria da pena em conformidade com a redução aplicada
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis