HC 975875 - DECISAO

HC 975875 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e não foi demonstrada ilegalidade manifesta no ato judicial; o Tribunal de origem corretamente fixou o regime inicial semiaberto para pena de 5 anos, considerando circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade, nos termos do art. 33, §2º, "b" e §3º do Código Penal, de modo que o pedido de alteração do regime não prospera.

Parties
Paciente: ERIC WILLIAM GUILHERME DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ERIC WILLIAM GUILHERME DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para imposição de regime inicial mais gravoso
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e não foi demonstrada ilegalidade manifesta no ato judicial; o Tribunal de origem corretamente fixou o regime inicial semiaberto para pena de 5 anos, considerando circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade, nos termos do art. 33, §2º, "b" e §3º do Código Penal, de modo que o pedido de alteração do regime não prospera.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus