HC 959112 - DECISAO
Nega-se a ordem porque a matéria ventilada exige revolvimento de fatos e provas (via imprópria para habeas corpus) e porque, segundo o acervo probatório e o entendimento das instâncias, houve fundadas razões e franqueamento/consentimento que justificaram a busca domiciliar e a busca pessoal, não configurando ilegalidade apta a ensejar a nulidade pretendida.
- Parties
- Paciente: WESLEY DA SILVA NASCIMENTO; Paciente: LUIZ CARLOS VIEIRA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Inviolabilidade De Domicílio
Case Brief
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Parties
WESLEY DA SILVA NASCIMENTO
Paciente
LUIZ CARLOS VIEIRA FILHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
- 2 preclusão e inadequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória
- 3 existência de fundada suspeita para ingresso em domicílio
Ratio Decidendi
Nega-se a ordem porque a matéria ventilada exige revolvimento de fatos e provas (via imprópria para habeas corpus) e porque, segundo o acervo probatório e o entendimento das instâncias, houve fundadas razões e franqueamento/consentimento que justificaram a busca domiciliar e a busca pessoal, não configurando ilegalidade apta a ensejar a nulidade pretendida.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Liminar indeferida (fls. 218/219).
- Denega-se a ordem de habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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