AREsp 2803681 - DECISAO

AREsp 2803681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrente de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para a figura de uso (art. 28, caput, Lei 11.343/2006), por insuficiência de provas aptas a demonstrar a destinação comercial ou a efetiva prática de atividade de tráfico, considerando a reduzida quantidade de drogas apreendidas, a ausência de diligências que indicassem traficância e a impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial salvo as hipóteses cabíveis.

Parties
Recorrente: PATRICK WILLIAN ALVIM DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre O Agravo E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação De Crime, Valoração Da Prova Testemunhal, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação De Crime Valoração Da Prova Testemunhal Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

PATRICK WILLIAN ALVIM DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre O Agravo E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as provas nos autos eram suficientes para sustentar condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a conduta deveria ser desclassificada para usuário (art. 28, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Limites do reexame factual em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrente de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para a figura de uso (art. 28, caput, Lei 11.343/2006), por insuficiência de provas aptas a demonstrar a destinação comercial ou a efetiva prática de atividade de tráfico, considerando a reduzida quantidade de drogas apreendidas, a ausência de diligências que indicassem traficância e a impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial salvo as hipóteses cabíveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.
  • Determino que o Juízo da execução penal competente promova a adequação da dosimetria em conformidade com a desclassificação.