HC 985309 - DECISAO

HC 985309 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, apesar de reconhecer-se a jurisprudência do STJ sobre a ilicitude de dados e conversas de WhatsApp obtidos sem ordem judicial, a manutenção da condenação está apoiada em outras provas independentes (apreensão substancial de drogas em posse direta do paciente, drogas encontradas na residência de terceira, trabalhos policiais de campo e depoimentos de investigadores), e a via estreita do writ não comporta dilação probatória ou reexame amplo do acervo probatório; ademais, a aplicação retroativa de nova jurisprudência somente é admitida quando o entendimento for pacífico e relevante.

Parties
Paciente: ALISSON DOS ANJOS SANTOS; Corte De Origem: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Prova Ilícita Aplicação Retroativa De Jurisprudência Habeas Corpus

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Parties

ALISSON DOS ANJOS SANTOS

Paciente

Tribunal a quo

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da extração de dados e conversas de WhatsApp de aparelho celular sem autorização judicial
  2. 2 possibilidade de revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP para aplicação retroativa de nova jurisprudência benéfica
  3. 3 manutenção da condenação quando existem outras provas independentes da prova eventualmente ilícita

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, apesar de reconhecer-se a jurisprudência do STJ sobre a ilicitude de dados e conversas de WhatsApp obtidos sem ordem judicial, a manutenção da condenação está apoiada em outras provas independentes (apreensão substancial de drogas em posse direta do paciente, drogas encontradas na residência de terceira, trabalhos policiais de campo e depoimentos de investigadores), e a via estreita do writ não comporta dilação probatória ou reexame amplo do acervo probatório; ademais, a aplicação retroativa de nova jurisprudência somente é admitida quando o entendimento for pacífico e relevante.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.