HC 985399 - DECISAO

HC 985399 - DECISAO

A ordem foi concedida apenas para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto, porque, embora os atos infracionais graves e próximos temporalmente afastem a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a aplicação do regime fechado mostrou-se excessiva diante da primariedade técnica do réu, pena-base no mínimo legal e quantidade de drogas apreendida não expressiva.

Parties
Paciente: WELLINGTON ELEUTERIO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida in limine para estabelecer o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atos Infracionais De Adolescentes
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atos Infracionais De Adolescentes

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Parties

WELLINGTON ELEUTERIO LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (minorante)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 consideração de atos infracionais praticados na adolescência como elemento para afastar minorante

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida apenas para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto, porque, embora os atos infracionais graves e próximos temporalmente afastem a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a aplicação do regime fechado mostrou-se excessiva diante da primariedade técnica do réu, pena-base no mínimo legal e quantidade de drogas apreendida não expressiva.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida in limine para estabelecer o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena (art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, e art. 42 da Lei n. 11.343/2006).
  • Manter inalterada a reprimenda imposta ao paciente.