AREsp 2779593 - DECISAO

AREsp 2779593 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por constituir mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus (HC 928.490/PR), havendo identidade de partes, causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO CESAR DA SILVA CELERI; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Violação De Domicílio Reiteração De Pedido Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RODRIGO CESAR DA SILVA CELERI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos já decididos em habeas corpus que impede novo exame no recurso especial
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas mediante violação de domicílio
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por constituir mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus (HC 928.490/PR), havendo identidade de partes, causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.