HC 985280 - DECISAO

HC 985280 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução adequada: a impetrante não juntou a cópia do acórdão impugnado, documento essencial para aferir a verossimilhança das alegações, violando o dever de apresentar prova pré-constituída assumido pelo impetrante em ação mandamental.

Parties
Paciente: Anderson de Lima Sobrinho; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Chapecó/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Instrução Deficiente, Não Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução +2 more

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Parties

Anderson de Lima Sobrinho

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Chapecó/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado em razão de atos infracionais cometidos na menoridade
  2. 2 obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ônus da instrução ao impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução adequada: a impetrante não juntou a cópia do acórdão impugnado, documento essencial para aferir a verossimilhança das alegações, violando o dever de apresentar prova pré-constituída assumido pelo impetrante em ação mandamental.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.