AREsp 2702604 - DECISAO

AREsp 2702604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por verificar que o Tribunal de origem utilizou indevidamente a quantidade e a natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria (causando bis in idem) e presumiu dedicação à traficância com base apenas nesses elementos; aplicou-se, assim, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo as penas e determinando regime aberto com substituição por pena restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: JUAN GUEVARA JUAPE; Recorrente: JOSE LUIS HUAMAN CAHUANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Reforma Do Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial

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Parties

JUAN GUEVARA JUAPE

Recorrente

JOSE LUIS HUAMAN CAHUANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Reforma Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade e da natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  2. 2 aplicação e gradação da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de elementos adicionais além da quantidade/natureza para afastar o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por verificar que o Tribunal de origem utilizou indevidamente a quantidade e a natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria (causando bis in idem) e presumiu dedicação à traficância com base apenas nesses elementos; aplicou-se, assim, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo as penas e determinando regime aberto com substituição por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu grau máximo.
  • Fixar a pena final e definitiva de 01 ano e 08 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, para JOSE LUIS HUAMAN CAHUANA.