AREsp 2620219 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque sua admissibilidade dependia do reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo correta a decisão do tribunal de origem que apontou o óbice à tramitação do recurso especial.
- Parties
- Agravante: FELIPE AUGUSTO FARIA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FELIPE AUGUSTO FARIA DA SILVA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório
- 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo
- 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de provas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque sua admissibilidade dependia do reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo correta a decisão do tribunal de origem que apontou o óbice à tramitação do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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