AREsp 2276745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora comprovada a materialidade e a posse da substância, ausentaram-se elementos suficientes para demonstrar a destinação da maconha apreendida ao comércio. A apreensão de 29 porções, totalizando aproximadamente 72,31 g, não permite, isoladamente, concluir pela finalidade mercantil e, diante da jurisprudência do STJ e do parâmetro objetivo fixado pelo STF no Tema 506 (presunção relativa de consumo pessoal até 40 g), impôs-se a absolvição pelo delito de tráfico (art. 33, caput) e a absolvição pelo art. 28 da Lei 11.343/2006. Em consequência, foram readequados o regime e a forma de cumprimento das penas pelos crimes de...

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE LOPES DA MATA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Tema 506/stf, Quantificação De Apreensão E Destinação
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Ônus Da Prova Súmula 7/stj Tema 506/stf Quantificação De Apreensão E Destinação

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE LOPES DA MATA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial impugnava matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 se havia prova suficiente da destinação da droga ao tráfico (art. 33, caput, e § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 ônus da prova quanto à destinação da droga (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora comprovada a materialidade e a posse da substância, ausentaram-se elementos suficientes para demonstrar a destinação da maconha apreendida ao comércio. A apreensão de 29 porções, totalizando aproximadamente 72,31 g, não permite, isoladamente, concluir pela finalidade mercantil e, diante da jurisprudência do STJ e do parâmetro objetivo fixado pelo STF no Tema 506 (presunção relativa de consumo pessoal até 40 g), impôs-se a absolvição pelo delito de tráfico (art. 33, caput) e a absolvição pelo art. 28 da Lei 11.343/2006. Em consequência, foram readequados o regime e a forma de cumprimento das penas pelos crimes de...

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial nos termos do dispositivo.

Orders

  • Absolver o agravante da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (incisos II e VII do art. 386 do CPP).
  • Absolver o agravante da imputação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (art. 386, III, do CPP).