HC 985391 - DECISAO

HC 985391 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à aplicação do redutor do art. 33, §4º, não foi objeto de análise pelo colegiado de origem na apelação interposta pela defesa, o que configura supressão de instância e impede o exame pelo STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa do redutor e a manutenção do regime fechado com base em circunstâncias probatórias (grande quantidade de droga e modus operandi), e o uso do writ como substituto do recurso próprio é vedado, não estando demonstrado constrangimento ilegal manifesto que autorizasse intervenção nesta via.

Parties
Paciente: PATRICIA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Supressão De Instância

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Parties

PATRICIA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de readequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à aplicação do redutor do art. 33, §4º, não foi objeto de análise pelo colegiado de origem na apelação interposta pela defesa, o que configura supressão de instância e impede o exame pelo STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa do redutor e a manutenção do regime fechado com base em circunstâncias probatórias (grande quantidade de droga e modus operandi), e o uso do writ como substituto do recurso próprio é vedado, não estando demonstrado constrangimento ilegal manifesto que autorizasse intervenção nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.