HC 985815 - DECISAO

HC 985815 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido constitui reiteração de matéria já examina­da em impetração anterior (identidade de partes e causa de pedir) e porque a alegação sobre a ilicitude da busca domiciliar não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, cuja análise nesta Corte implicaria supressão de instância. Fundamenta-se em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Busca Domiciliar, Redução De Pena (tráfico Privilegiado), Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
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Parties

PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas (art. 157 do CPP)
  3. 3 reiteração de pedido que obsta conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido constitui reiteração de matéria já examina­da em impetração anterior (identidade de partes e causa de pedir) e porque a alegação sobre a ilicitude da busca domiciliar não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, cuja análise nesta Corte implicaria supressão de instância. Fundamenta-se em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.