HC 985819 - DECISAO

HC 985819 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado; a instância de origem, após análise minuciosa das provas (confissão extrajudicial, depoimentos policiais e circunstâncias da apreensão de entorpecente), concluiu pela existência de elementos suficientes para condenação por tráfico, e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal E Confissão, Desclassificação De Crime, Cabimento Do Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal E Confissão Desclassificação De Crime Cabimento Do Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do acervo probatório para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração de depoimento policial como prova

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado; a instância de origem, após análise minuciosa das provas (confissão extrajudicial, depoimentos policiais e circunstâncias da apreensão de entorpecente), concluiu pela existência de elementos suficientes para condenação por tráfico, e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.