HC 974291 - DECISAO

HC 974291 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado de acórdão de apelação, funciona como substitutivo de revisão criminal inadmissível nesta Corte quando visa impugnar julgados da instância de origem; além disso, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: GUSTAVO RAFAEL KLEBIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

GUSTAVO RAFAEL KLEBIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado de acórdão de apelação, funciona como substitutivo de revisão criminal inadmissível nesta Corte quando visa impugnar julgados da instância de origem; além disso, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.