HC 985728 - DECISAO

HC 985728 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, porque o acórdão recorrido analisou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação dos apelantes ao tráfico (informações pretéritas, expressiva quantidade vendida a terceiro, indícios de fracionamento para revenda), aplicação coerente da jurisprudência do STJ quanto à necessidade de elementos além da mera quantidade, e a matéria fático-probatória não é passível de reexame na via estreita do habeas corpus; por essas razões, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE FIGUEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se reconhece manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Invasão De Domicílio, Gratuidade Judiciária
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Cadeia De Custódia Invasão De Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 42 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE FIGUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 utilização da quantidade de droga na dosimetria e para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, porque o acórdão recorrido analisou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação dos apelantes ao tráfico (informações pretéritas, expressiva quantidade vendida a terceiro, indícios de fracionamento para revenda), aplicação coerente da jurisprudência do STJ quanto à necessidade de elementos além da mera quantidade, e a matéria fático-probatória não é passível de reexame na via estreita do habeas corpus; por essas razões, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se reconhece manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se