HC 985729 - DECISAO

HC 985729 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de recurso próprio e não se verificou, nos autos, flagrante ilegalidade manifesto que justificasse o remédio de ofício, haja vista as fundadas suspeitas e as circunstâncias descritas pelo acórdão recorrido que amparam a busca e as provas obtidas.

Parties
Paciente: RAPHAEL GALCEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Habeas Corpus

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Parties

RAPHAEL GALCEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e consequente nulidade do flagrante e das provas
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegal (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de recurso próprio e não se verificou, nos autos, flagrante ilegalidade manifesto que justificasse o remédio de ofício, haja vista as fundadas suspeitas e as circunstâncias descritas pelo acórdão recorrido que amparam a busca e as provas obtidas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.