HC 977295 - DECISAO

HC 977295 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita constitui sucedâneo de recurso próprio quando possível interpor recurso especial, e não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a condição de reincidente específico do paciente impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, tornando legítima a manutenção do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Impetrante: VALDEMIR DOS SANTOS BORGES; Paciente: ERICK DE SOUZA FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

VALDEMIR DOS SANTOS BORGES

Impetrante

ERICK DE SOUZA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou à revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em face da reincidência
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita constitui sucedâneo de recurso próprio quando possível interpor recurso especial, e não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a condição de reincidente específico do paciente impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, tornando legítima a manutenção do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido de liminar indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.