HC 986174 - DECISAO

HC 986174 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem, não cabendo ao STJ atuar como substituto de revisão criminal diante da ausência de inauguração de sua competência originária, e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, nos termos aplicáveis do RISTJ e do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE CARVALHO FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tema 506 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tema 506 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DE CARVALHO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506 do STF para atipicidade de posse de até 40 gramas de maconha
  3. 3 competência do STJ para agir como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem, não cabendo ao STJ atuar como substituto de revisão criminal diante da ausência de inauguração de sua competência originária, e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, nos termos aplicáveis do RISTJ e do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.