HC 975054 - DECISAO

HC 975054 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio impetrado muito tempo após o julgamento da apelação (preclusão temporal), não sendo a via adequada para arguir as nulidades ou para reexame fático-probatório; decisão tomada com fundamento na jurisprudência do STJ e STF e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR GARCIA DAMACENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Revisão Criminal, Dosimetria, Execução Penal, Incidente De Inconstitucionalidade
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Parties

JOAO VITOR GARCIA DAMACENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal quanto à arguição de nulidades após trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio impetrado muito tempo após o julgamento da apelação (preclusão temporal), não sendo a via adequada para arguir as nulidades ou para reexame fático-probatório; decisão tomada com fundamento na jurisprudência do STJ e STF e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.