HC 986667 - DECISAO

HC 986667 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado para revisar condenação e dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias; não se demonstrou ilegal constrangimento porque a exasperação da pena-base foi fundamentada por elemento concreto (quantidade de droga apreendida, cerca de 350 kg) e pela reincidência que afasta o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite discricionariedade do julgador na fixação da pena-base.

Parties
Paciente: PATRICK COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redução Da Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Inadmissibilidade De Revisão Da Condenação Em Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redução Da Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reincidência Inadmissibilidade De Revisão Da Condenação Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRICK COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado para revisar condenação e dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias; não se demonstrou ilegal constrangimento porque a exasperação da pena-base foi fundamentada por elemento concreto (quantidade de droga apreendida, cerca de 350 kg) e pela reincidência que afasta o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite discricionariedade do julgador na fixação da pena-base.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.