AREsp 2804310 - DECISAO

AREsp 2804310 - DECISAO

O Tribunal entendeu estar correta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, porque, apesar da elevada quantidade de droga apreendida, não havia nos autos elementos probatórios de integração do acusado em organização criminosa ou de dedicação habitual a atividades criminosas; por ser réu primário e ter bons antecedentes e em razão de sua atuação como 'mula', a fração mínima mostrou-se adequada. Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Sentenciado: Erinaldo Nascimento da Silva; Ministério Público (acusação): Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Majorante E Minorante, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Majorante E Minorante Recurso Especial +1 more

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Parties

Erinaldo Nascimento da Silva

Agravante / Sentenciado

Ministério Público do Estado da Bahia

Ministério Público (acusação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e definição da fração aplicável (1/6 vs 2/3)
  2. 2 Se a condição de 'mula' afasta a minorante ou justifica aplicação da fração mínima
  3. 3 Se a elevada quantidade de droga apreendida afasta a incidência da minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu estar correta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, porque, apesar da elevada quantidade de droga apreendida, não havia nos autos elementos probatórios de integração do acusado em organização criminosa ou de dedicação habitual a atividades criminosas; por ser réu primário e ter bons antecedentes e em razão de sua atuação como 'mula', a fração mínima mostrou-se adequada. Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.