HC 986147 - DECISAO

HC 986147 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, com base em elementos concretos (relatórios circunstanciados e comunicações entre os acusados ao longo de 2014), concluiu pela existência de associação estável e permanente para o tráfico; como o reexame da prova é inviável em habeas corpus e não houve teratologia no ato, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA ROSANA MELQUIDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência Probatória, Interceptação Telefônica, Reexame De Prova Em Habeas Corpus, Prescrição, Dosimetria, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Insuficiência Probatória Interceptação Telefônica Reexame De Prova Em Habeas Corpus Prescrição +2 more

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Parties

MARIA ROSANA MELQUIDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 interpretação probatória de interceptações telefônicas (apenas 3 ligações)
  3. 3 inviabilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, com base em elementos concretos (relatórios circunstanciados e comunicações entre os acusados ao longo de 2014), concluiu pela existência de associação estável e permanente para o tráfico; como o reexame da prova é inviável em habeas corpus e não houve teratologia no ato, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.