AREsp 2384990 - DECISAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não rebateu, com a necessária especificidade, todos os fundamentos da decisão agravada que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (falta de fundamentação e incidência da Súmula n. 7), nos termos do §1.º do art. 1.021 do CPC e da jurisprudência adotada.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ SOUZA DOS REIS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Busca Pessoal E Alegado Desvio De Função Da Guarda Municipal, Art. 105, III, "a", Da Constituição Federal, Arts. 157, 240 E 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 44 Do Código Penal, CPC Arts. 1.021 §1º E 1.029
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (incidência Subsidiária) Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada +6 more

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Parties

SERGIO LUIZ SOUZA DOS REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial poderia ser impugnada sem a impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Se a matéria suscitada demandava reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se as provas derivadas da busca pessoal seriam ilícitas em razão de desvio de função da guarda municipal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não rebateu, com a necessária especificidade, todos os fundamentos da decisão agravada que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (falta de fundamentação e incidência da Súmula n. 7), nos termos do §1.º do art. 1.021 do CPC e da jurisprudência adotada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se e intimem-se.