AREsp 2839365 - DECISAO

AREsp 2839365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a valoração negativa da personalidade na dosimetria e para refazer a dosimetria com fundamento em parâmetros proporcionais (adotando patamar de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância negativa e 1/4 pela quantidade da droga), mantendo a consideração da quantidade apreendida e demais fundamentos idôneos; redimensionou-se a pena do acusado e estendeu-se, de ofício, o mesmo critério ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente / Réu: WANDERLEY STIEG FILHO; Corréu / Réu: CARLOS ALBERTO PINHEIRO DE JESUS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental, Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido parcialmente; conhecido parcialmente o recurso especial e este provido em parte para reduzir a pena-base, mantendo os demais termos da condenação; efeitos estendidos ao corréu de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 (consideração Da Quantidade E Personalidade), Perda/confisco De Bens, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Valoração Da Personalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 (consideração Da Quantidade E Personalidade) Perda/confisco De Bens Súmula 7/stj +2 more

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Parties

WANDERLEY STIEG FILHO

Recorrente / Réu

CARLOS ALBERTO PINHEIRO DE JESUS

Corréu / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental, Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fundamentação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 uso de atos infracionais para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a valoração negativa da personalidade na dosimetria e para refazer a dosimetria com fundamento em parâmetros proporcionais (adotando patamar de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância negativa e 1/4 pela quantidade da droga), mantendo a consideração da quantidade apreendida e demais fundamentos idôneos; redimensionou-se a pena do acusado e estendeu-se, de ofício, o mesmo critério ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido parcialmente; conhecido parcialmente o recurso especial e este provido em parte para reduzir a pena-base, mantendo os demais termos da condenação; efeitos estendidos ao corréu de ofício.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada; conhecer do agravo regimental e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena-base do acusado WANDERLEY STIEG FILHO e redimensionar sua reprimenda para 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 1020 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação