HC 837250 - ACORDAO

HC 837250 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para correção de erro material; quanto ao mérito, o STJ validou o entendimento de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante do tráfico privilegiado quando houver fundamentação idônea e específica demonstrando gravidade dos atos pretéritos e razoável proximidade temporal, e concluiu que no caso concreto tal fundamentação foi adequadamente apresentada pelo Tribunal de origem, justificando o afastamento da minorante.

Parties
Réu: Bruno Augusto Silvério; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para correção de erro material.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Histórico Infracional, Dosimetria, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Histórico Infracional Dosimetria Embargos De Declaração Agravo Regimental +1 more

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Parties

Bruno Augusto Silvério

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Se o histórico infracional pode ser considerado para afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a decisão de afastamento da minorante foi devidamente fundamentada com base em elementos probatórios concretos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para correção de erro material; quanto ao mérito, o STJ validou o entendimento de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante do tráfico privilegiado quando houver fundamentação idônea e específica demonstrando gravidade dos atos pretéritos e razoável proximidade temporal, e concluiu que no caso concreto tal fundamentação foi adequadamente apresentada pelo Tribunal de origem, justificando o afastamento da minorante.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para correção de erro material.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para correção de erro material e acrescentar a fundamentação do voto, nos termos proferidos.