HC 838490 - ACORDAO

HC 838490 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a existência de fundadas razões para ingresso domiciliar e a voluntariedade do consentimento, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, e não se admite reexame de fatos e provas nos estreitos limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: QUELEN CRISTIANE MARTINS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Habeas Corpus Provas Ilícitas Embargos De Declaração

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Parties

QUELEN CRISTIANE MARTINS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 validade e voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a existência de fundadas razões para ingresso domiciliar e a voluntariedade do consentimento, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, e não se admite reexame de fatos e provas nos estreitos limites do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Denegar a ordem de habeas corpus pleiteada.