AREsp 2748427 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento vinculado à Súmula 283/STF e a ausência de demonstração analítica de divergência), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão exigiria reexame fático (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico exigido para provar divergência jurisprudencial, pelo que não se autorizou o conhecimento ou provimento do recurso.

Parties
Agravante: AFONSO JOSÉ MOREIRA FRANCO; Manifestante: Ministério Público Estado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AFONSO JOSÉ MOREIRA FRANCO

Agravante

Ministério Público Estado

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 182/STJ, 283/STF e 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento vinculado à Súmula 283/STF e a ausência de demonstração analítica de divergência), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão exigiria reexame fático (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico exigido para provar divergência jurisprudencial, pelo que não se autorizou o conhecimento ou provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido