HC 974262 - DECISAO

HC 974262 - DECISAO

Reconhecida a incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto, e não verificadas circunstâncias excepcionais que justifiquem a custódia, impõe-se revogar a prisão preventiva e conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade, motivo pelo qual o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem.

Parties
Paciente: ADELSON SEVERINO COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e conceder ao paciente o direito de recorrer do processo em liberdade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fixação De Regime, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fixação De Regime Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADELSON SEVERINO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto na sentença condenatória
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Obrigação de fundamentar a não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Reconhecida a incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto, e não verificadas circunstâncias excepcionais que justifiquem a custódia, impõe-se revogar a prisão preventiva e conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade, motivo pelo qual o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e conceder ao paciente o direito de recorrer do processo em liberdade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e conceder ao paciente o direito de recorrer do processo em liberdade.