HC 984313 - DECISAO

HC 984313 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar parcialmente para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, por ausência de elementos concretos de traficância e por se tratar de quantidade não expressiva de drogas (13,33 g de maconha e 7,76 g de cocaína), não sendo cabível, na via eleita, amplo reexame probatório, mas havendo ilegalidade flagrante suficiente para a medida.

Parties
Paciente: NICOLAS LEONICIO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500912-45.2024.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e remeter os autos ao juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Substância Entorpecente Para Consumo Pessoal, Cadeia De Custódia, Desclassificação, Presunção De Inocência, Reexame Probatório
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse De Substância Entorpecente Para Consumo Pessoal Cadeia De Custódia Desclassificação Presunção De Inocência Reexame Probatório

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Parties

NICOLAS LEONICIO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500912-45.2024.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal
  3. 3 uso indevido do habeas corpus como segundo recurso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar parcialmente para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, por ausência de elementos concretos de traficância e por se tratar de quantidade não expressiva de drogas (13,33 g de maconha e 7,76 g de cocaína), não sendo cabível, na via eleita, amplo reexame probatório, mas havendo ilegalidade flagrante suficiente para a medida.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e remeter os autos ao juízo de primeiro grau.

Orders

  • Desclassificar a conduta e considerar o paciente incurso no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Remeter os autos ao Juízo de primeiro grau para as providências legais