HC 921365 - DECISAO

HC 921365 - DECISAO

Parties
Paciente: MICKAELLE ADRIANE EVARISTO SALAZAR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria, Expedição De Guia De Execução Provisória/retificadora, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade +3 more

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Parties

MICKAELLE ADRIANE EVARISTO SALAZAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 existência de excepcionalidade para manutenção da custódia cautelar apesar do regime semiaberto