HC 892835 - ACORDAO

HC 892835 - ACORDAO

Mantém‑se a decisão impugnada porque a entrada nos imóveis foi legitimada por fundadas razões de flagrante delito comprovadas pelas apreensões e depoimentos policiais; as provas materiais e testemunhais são suficientes para a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico; e a posse de munição, por ser crime de perigo abstrato e apreendida no contexto de flagrante por tráfico, não admite aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: ALAN SANTOS BARBOSA; Denunciada: MAURICELIA; Denunciado: SILDEON; Acusado: ALEX (Lequinho); Acusada: CRISTIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Munição, Violação De Domicílio, Princípio Da Insignificância, Licitude Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Munição Violação De Domicílio Princípio Da Insignificância Licitude Da Prova

Case Brief

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Parties

ALAN SANTOS BARBOSA

Agravante

MAURICELIA

Denunciada

SILDEON

Denunciado

ALEX (Lequinho)

Acusado

CRISTIANE

Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação de domicílio que maculasse provas obtidas?
  2. 2 As práticas de tráfico de drogas e associação para o tráfico foram devidamente comprovadas?
  3. 3 É possível absolvição pelo crime de posse ilegal de munição de arma de fogo (princípio da insignificância aplicável)?

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão impugnada porque a entrada nos imóveis foi legitimada por fundadas razões de flagrante delito comprovadas pelas apreensões e depoimentos policiais; as provas materiais e testemunhais são suficientes para a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico; e a posse de munição, por ser crime de perigo abstrato e apreendida no contexto de flagrante por tráfico, não admite aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem e a sentença condenatória nos seus próprios fundamentos