HC 983089 - DECISAO

HC 983089 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus na parte em que objetava substituir recurso não interposto pelas instâncias ordinárias, pois as teses de busca pessoal e direito ao silêncio não foram analisadas pelo Tribunal a quo; contudo, de ofício, diante da ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado (pena fixada em 5 anos, circunstâncias favoráveis e quantidades apreendidas não excessivas) e em conformidade com art. 33 do CP, art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e jurisprudência/súmulas aplicáveis, a Corte concedeu a ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: RENAN DIAS SILVA DO O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto às matérias não examinadas pelo Tribunal de origem; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Busca Pessoal Direito Ao Silêncio Supressão De Instância

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Parties

RENAN DIAS SILVA DO O

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais por usurpação de função policial
  2. 2 uso de confissão informal e possível violação do direito ao silêncio
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus na parte em que objetava substituir recurso não interposto pelas instâncias ordinárias, pois as teses de busca pessoal e direito ao silêncio não foram analisadas pelo Tribunal a quo; contudo, de ofício, diante da ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado (pena fixada em 5 anos, circunstâncias favoráveis e quantidades apreendidas não excessivas) e em conformidade com art. 33 do CP, art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e jurisprudência/súmulas aplicáveis, a Corte concedeu a ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto às matérias não examinadas pelo Tribunal de origem; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e à 1.ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP.