AREsp 2759020 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 283/STF), limitando-se a reiterar argumentos anteriores relativos ao mérito e não enfrentando o ônus probatório e os fundamentos autônomos apontados; assim, não superou o óbice da Súmula 7/STJ nem atacou os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: INES FERNANDA DUARTE NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

INES FERNANDA DUARTE NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando houver fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 283/STF), limitando-se a reiterar argumentos anteriores relativos ao mérito e não enfrentando o ônus probatório e os fundamentos autônomos apontados; assim, não superou o óbice da Súmula 7/STJ nem atacou os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão monocrática mantida pelos seus próprios fundamentos