AREsp 2743710 - DECISAO

AREsp 2743710 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula n. 83 do STJ e deixou de atacar todos os fundamentos, nos termos da Súmula n. 182/STJ, não afastando assim os óbices à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: KARMELLY PAOLA SILVA BEZERRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas +4 more

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Parties

KARMELLY PAOLA SILVA BEZERRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 possível violação de domicílio e nulidade de provas
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula n. 83 do STJ e deixou de atacar todos os fundamentos, nos termos da Súmula n. 182/STJ, não afastando assim os óbices à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.