HC 983842 - DECISAO

HC 983842 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão de habeas corpus, pois o acórdão de origem destacou elementos concretos e idôneos (monitoramento prévio, quantidade e diversidade de drogas, arma de fogo municiada, prova testemunhal de atuação continuada) que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, afastando os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio nem reexaminar provas, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SERGIO LUIZ PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Posse De Arma De Fogo, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Posse De Arma De Fogo Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

SERGIO LUIZ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração da prova e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão de habeas corpus, pois o acórdão de origem destacou elementos concretos e idôneos (monitoramento prévio, quantidade e diversidade de drogas, arma de fogo municiada, prova testemunhal de atuação continuada) que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, afastando os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio nem reexaminar provas, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.