HC 983892 - DECISAO

HC 983892 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de se tratar, na prática, de substitutivo de recurso próprio e por ter sido impetrado tardiamente, configurando preclusão temporal; diante da preclusão e da jurisprudência consolidada sobre o tema, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício da ordem, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENIVALDO NEVES DE JESUS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RENIVALDO NEVES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do habeas corpus
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fixação do regime inicial baseada em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de se tratar, na prática, de substitutivo de recurso próprio e por ter sido impetrado tardiamente, configurando preclusão temporal; diante da preclusão e da jurisprudência consolidada sobre o tema, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício da ordem, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se