RHC 211998 - DECISAO

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Negou-se a ordem porque, reconhecendo-se o tráfico como crime permanente e verificando-se materialidade e indícios de autoria bem como a apreensão de elevada quantidade de entorpecentes e instrumentos de traficância, o Tribunal concluiu estarem presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, notadamente para garantia da ordem pública, de modo que a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada e proporcional às circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: Paulo Antônio de Sales Braun
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Garantia Da Ordem Pública, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Prova Ilícita Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

Paulo Antônio de Sales Braun

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas na residência
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em flagrante para preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, reconhecendo-se o tráfico como crime permanente e verificando-se materialidade e indícios de autoria bem como a apreensão de elevada quantidade de entorpecentes e instrumentos de traficância, o Tribunal concluiu estarem presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, notadamente para garantia da ordem pública, de modo que a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada e proporcional às circunstâncias do caso.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.