HC 954206 - DECISAO

HC 954206 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão de origem para afastar a minorante do art.33, §4º (ainda mais quando a quantidade da droga já foi utilizada para aumentar a pena-base, implicando bis in idem), aplica-se a redução máxima de dois terços, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto; decisão agravada reconsiderada e ordem concedida de ofício com comunicação às instâncias inferiores.

Parties
Agravante/paciente: LUIS HOMERO DA COSTA CAMARGO; Decidente/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada e ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Bis in Idem +1 more

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Parties

LUIS HOMERO DA COSTA CAMARGO

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decidente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão de origem para afastar a minorante do art.33, §4º (ainda mais quando a quantidade da droga já foi utilizada para aumentar a pena-base, implicando bis in idem), aplica-se a redução máxima de dois terços, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto; decisão agravada reconsiderada e ordem concedida de ofício com comunicação às instâncias inferiores.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada e ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 02 anos e 04 meses de reclusão.
  • Fixar o pagamento de 233 dias-multa, no valor unitário mínimo.