HC 970643 - ACORDAO

HC 970643 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada examinou fundamentadamente as alegações e não houve demonstração de prejuízo concreto capaz de ensejar a nulidade; a prova obtida por acesso a celular apreendido, nas hipóteses reconhecidas pela jurisprudência e legislação, é lícita; a alegada quebra da cadeia de custódia não foi comprovada no ponto que justificasse o relaxamento da ordem; e o reexame do acervo probatório, necessário para acolher as pretensões defensivas, é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DENER HENRIQUE LAZARETE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Nulidade Processual, Licitude De Prova Obtida Por Acesso Em Aparelho Celular, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Nulidade Processual Licitude De Prova Obtida Por Acesso Em Aparelho Celular Cadeia De Custódia Dosimetria +1 more

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Parties

DENER HENRIQUE LAZARETE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade processual e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 Licitude de prova obtida por acesso a aparelho celular sem mandado
  3. 3 Quebra ou comprometimento da cadeia de custódia de dados de celular apreendido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada examinou fundamentadamente as alegações e não houve demonstração de prejuízo concreto capaz de ensejar a nulidade; a prova obtida por acesso a celular apreendido, nas hipóteses reconhecidas pela jurisprudência e legislação, é lícita; a alegada quebra da cadeia de custódia não foi comprovada no ponto que justificasse o relaxamento da ordem; e o reexame do acervo probatório, necessário para acolher as pretensões defensivas, é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.