HC 962182 - ACORDAO

HC 962182 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática, não havendo exaurimento da instância ordinária, requisito para a competência do STJ conforme o art. 105, I, "c", da CF; assim, não se pode conhecer do pedido no mérito.

Parties
Impetrante: DIOGO SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Interceptação Telefônica, Nulidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do STJ
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Parties

DIOGO SILVA PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por utilização de interceptação telefônica não juntada aos autos
  2. 2 Invasão de domicílio
  3. 3 Impugnação de decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática, não havendo exaurimento da instância ordinária, requisito para a competência do STJ conforme o art. 105, I, "c", da CF; assim, não se pode conhecer do pedido no mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.