HC 937960 - DECISAO

HC 937960 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou, indevidamente, substituir recurso próprio ou revisão criminal cabível, não estando demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício (art. 647-A CPP); ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea e conjunto probatório (apreensão de droga, balança, dinheiro, bens receptados, provas testemunhais e elementos de investigação) que justifica a manutenção da condenação por tráfico, de modo que eventual absolvição ou desclassificação demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta via.

Parties
Paciente: GEOVANE APARECIDO MALAQUIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Prova E Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal Prova E Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

GEOVANE APARECIDO MALAQUIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se a quantidade ínfima de droga (1,2 g de crack) configura atipicidade material ou impõe desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique conhecimento de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou, indevidamente, substituir recurso próprio ou revisão criminal cabível, não estando demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício (art. 647-A CPP); ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea e conjunto probatório (apreensão de droga, balança, dinheiro, bens receptados, provas testemunhais e elementos de investigação) que justifica a manutenção da condenação por tráfico, de modo que eventual absolvição ou desclassificação demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.