AREsp 2666356 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada os elementos probatórios; a quantidade apreendida (46,82g de maconha) e as circunstâncias não permitiam juízo seguro sobre destinação mercantil, impondo-se, em caso de dúvida, a interpretação mais favorável ao réu (art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e Tema 506 do STF); não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse os embargos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Presunção De Inocência, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Presunção De Inocência Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de provas que sustentariam a condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada os elementos probatórios; a quantidade apreendida (46,82g de maconha) e as circunstâncias não permitiam juízo seguro sobre destinação mercantil, impondo-se, em caso de dúvida, a interpretação mais favorável ao réu (art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e Tema 506 do STF); não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.