AREsp 2814245 - DECISAO

AREsp 2814245 - DECISAO

Verificou-se que o montante apreendido (32,40 g de cocaína, 5,37 g de crack e 43 g de maconha) não justifica, em conjunto com a natureza das substâncias, a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim, foi afastada a valoração negativa da natureza e da quantidade na primeira fase da dosimetria, readequada a pena considerando-se as demais circunstâncias reconhecidas (manutenção de maus antecedentes e agravante do art. 61, I do CP), resultando na pena definitiva de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 641 dias-multa.

Parties
Agravante: VICTOR GUILHERME FERREIRA LEITE; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Opinou Pelo Conhecimento E Provimento Do Agravo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a valoração negativa da natureza e da quantidade de droga apreendida na primeira fase da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

VICTOR GUILHERME FERREIRA LEITE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Ministério Público (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Opinou Pelo Conhecimento E Provimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas justificam a valoração negativa e a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Readequação da dosimetria da pena em razão da exclusão da valoração negativa da quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Verificou-se que o montante apreendido (32,40 g de cocaína, 5,37 g de crack e 43 g de maconha) não justifica, em conjunto com a natureza das substâncias, a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim, foi afastada a valoração negativa da natureza e da quantidade na primeira fase da dosimetria, readequada a pena considerando-se as demais circunstâncias reconhecidas (manutenção de maus antecedentes e agravante do art. 61, I do CP), resultando na pena definitiva de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 641 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a valoração negativa da natureza e da quantidade de droga apreendida na primeira fase da dosimetria.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da natureza e da quantidade de droga apreendida na primeira fase da dosimetria.
  • Readequar a pena definitiva ao patamar de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 641 dias-multa.