REsp 2146132 - DECISAO

REsp 2146132 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a matéria relativa à aplicação/afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi efetivamente debatida na instância ordinária (haja vista prequestionamento), e a alegação dos embargantes equivale a tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com o cabimento dos aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Pedro Henrique da Silva Cypriano; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrido: JOÃO FELIPE; Recorrido: PEDRO HENRIQUE; Recorrido: JOÃO ANIMUS FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Nulidade Por Prova Ilícita, Mutatio Libelli Vs Emendatio Libelli, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Embargos De Declaração Prequestionamento Reformatio in Pejus Nulidade Por Prova Ilícita +2 more

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Parties

Pedro Henrique da Silva Cypriano

Embargante

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

JOÃO FELIPE

Recorrido

PEDRO HENRIQUE

Recorrido

JOÃO ANIMUS FELIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  3. 3 Exigência do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a matéria relativa à aplicação/afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi efetivamente debatida na instância ordinária (haja vista prequestionamento), e a alegação dos embargantes equivale a tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com o cabimento dos aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração