HC 960180 - ACORDAO

HC 960180 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão foi considerada preclusa em razão do longo lapso temporal desde o julgamento da apelação e do trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio nem para revisar matéria já coberta pela coisa julgada, e a matéria relativa a aplicação de lei mais benigna ou reanálise de dosimetria não foi suscitada no Tribunal de origem, o que impediria o pronunciamento do STJ por supressão de instância; além disso, eventual aplicação de lei mais favorável compete ao Juízo das Execuções (art. 66, I, LEP; Súmula 611/STF).

Parties
Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Colegiado (quinta Turma) Julgamento E Decisão Final
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Lei Mais Benigna, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Coisa Julgada Supressão De Instância Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA VIANA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Colegiado (quinta Turma) Julgamento E Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preclusão temporal em matéria penal após longo lapso e trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão foi considerada preclusa em razão do longo lapso temporal desde o julgamento da apelação e do trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio nem para revisar matéria já coberta pela coisa julgada, e a matéria relativa a aplicação de lei mais benigna ou reanálise de dosimetria não foi suscitada no Tribunal de origem, o que impediria o pronunciamento do STJ por supressão de instância; além disso, eventual aplicação de lei mais favorável compete ao Juízo das Execuções (art. 66, I, LEP; Súmula 611/STF).

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus