HC 983719 - DECISAO

HC 983719 - DECISAO

Constatada insuficiência de elementos aptos a embasar condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) — notadamente ausência de indícios de mercancia (ausência de balança, material para embalar ou atos típicos de negociação), quantidade reduzida das substâncias apreendidas e reconhecimento do paciente como usuário — e considerando que a condenação apoiou-se fundamentalmente na apreensão das drogas e no depoimento policial sem outros elementos de corroboração, ordenou-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando-se que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.

Parties
Paciente: TALISON GABRIEL FARIAS DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 0059570-83.2025.3.00.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TALISON GABRIEL FARIAS DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 0059570-83.2025.3.00.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revolvimento do acervo probatório em habeas corpus
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Desclassificação para porte para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Constatada insuficiência de elementos aptos a embasar condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) — notadamente ausência de indícios de mercancia (ausência de balança, material para embalar ou atos típicos de negociação), quantidade reduzida das substâncias apreendidas e reconhecimento do paciente como usuário — e considerando que a condenação apoiou-se fundamentalmente na apreensão das drogas e no depoimento policial sem outros elementos de corroboração, ordenou-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando-se que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar a conduta para a do tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • A instância de origem deverá proceder aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.