HC 848341 - DECISAO

HC 848341 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em primeiro grau que examinou as questões impugnadas e concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, caracterizando perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Edivaldo dos Santos; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Perda Do Objeto Sentença Condenatória Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Edivaldo dos Santos

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 perda do objeto por sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em primeiro grau que examinou as questões impugnadas e concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, caracterizando perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.